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Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora

Direito Administrativo

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora.

O periculum in mora para decretar a indisponibilidade de bens decorrente do ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF) é presumido, nos termos do art. 7º da Lei n. 8.429/1992. Precedentes citados: REsp 1.315.092-RJ, DJe 14/6/2012; REsp 1.203.133-MT, DJe 28/10/2010; REsp 1.135.548-PR, DJe 22/6/2010; REsp 1.115.452-MA, DJe 20/4/2010, e REsp 1.319.515-ES. AgRg no AREsp 188.986-MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 28/8/2012.

Decisão publicada no Informativo 503 do STJ - 2012

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 13 set 2012, 20:52. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/30970/improbidade-administrativa-indisponibilidade-de-bens-periculum-in-mora. Acesso em: 26 set 2024.

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